Política de Privacidade e Proteção de Dados
TERMO DE CONFORMIDADE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
Razão Social: Brand Consultoria e Gestão Ltda-ME
CNPJ: 28.504.695/0001-68
Endereço: Av. Carlos Gomes de Sá, nº 335, sala 101 – Ed. Centro Empresarial, bairro Mata da Praia, CEP 29066-040 Vitória/ES
OBJETO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais pela empresa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis da República Federativa do Brasil.
A Brand Consultoria e Gestão atua na coleta de dados primários através de entrevistas pessoais, telefônicas e por canais online, em projetos ad hoc, visando fornecer relatórios estatísticos com os resultados das consultas e coletas de informações para seus clientes contratantes.
DEFINIÇÕES
Para os fins desta política, aplicam-se as definições constantes do art. 5º da LGPD, destacando-se:
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento por conta do controlador
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais
BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
Bases Legais
O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
• Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD)
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD)
• Execução de contratos (art. 7º, V, LGPD)
Finalidades
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:
• Realização de pesquisas de opinião e mercado
• Elaboração de relatórios estatísticos
• Controle de qualidade das pesquisas
• Cumprimento de obrigações legais e contratuais
CATEGORIAS DE DADOS E TITULARES
Dados Coletados
• Dados de identificação (nome)
• Dados de contato (telefone, e-mail, endereço)
• Dados demográficos (idade, sexo, escolaridade)
• Opiniões e preferências relacionadas ao objeto da pesquisa
Categorias de Titulares
• Entrevistados e respondentes de pesquisas
• Colaboradores e prestadores de serviços
• Clientes e fornecedores
INVENTÁRIO DE ATIVOS DE TI
A Brand Consultoria mantém um inventário atualizado de todos os ativos de tecnologia da informação que suportam o tratamento e armazenamento de dados pessoais. Este inventário inclui:
• hardware
• softwares e licenças
• outros recursos
Categorias de titulares e dados pessoais tratados
• Finalidades e bases legais do tratamento
• Medidas de segurança implementadas
• Tempo de retenção dos dados
• Compartilhamento com terceiros
O inventário atualizado dos ativos utilizados para suporte ao tratamento e armazenamento de dados é mantido pela área de TI, incluindo servidores, sistemas, aplicações e dispositivos móveis, permitindo a gestão eficaz de riscos, a aplicação de controles de segurança apropriados para cada ativo e o planejamento de manutenções e atualizações.
MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS
Controles de Acesso Lógico
A Brand Consultoria restringe o acesso aos sistemas através de:
• Controles de usuário e senha individualizados
• Autenticação multifator quando aplicável
• Níveis diferenciados de acesso por função
• Logs de todas as operações
Proteção de Ambiente Físico
Controle de acesso aos ambientes físicos onde são armazenados dados pessoais através de:
• Restrição a pessoal autorizado
• monitoramento por câmeras em tempo real
Proteção Contra Malware
A Brand Consultoria possui antivírus e antimalware com licenças atualizadas em todos os equipamentos que processam dados pessoais, incluindo:
• Varredura automática e em tempo real
• Atualizações automáticas de definições
• Monitoramento centralizado de ameaças
Backup e Continuidade
Realização de backups dos sistemas onde circulam dados pessoais:
• Backups incrementais diários
• Backup completo semanal
• Armazenamento em local seguro e criptografado
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
A Brand Consultoria realiza treinamento de colaboradores sobre proteção de dados, abordando:
• Princípios e conceitos da LGPD
• Identificação e classificação de dados pessoais
• Procedimentos de segurança da informação
• Canais de comunicação de incidentes
POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE SEGURO
Tempo de Retenção
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades, observando:
• Prazo contratual estabelecido com o cliente, não superior a 180 dias
• Período de prescrição legal aplicável
• Obrigações regulamentares específicas
Descarte Seguro
A Brand Consultoria adota práticas de descarte ou destruição segura das informações:
• Exclusão permanente de dados em meio digital
• Destruição física de documentos impressos
• Protocolos internos que garantem a irrecuperabilidade dos dados
GESTÃO DE INCIDENTES E VIOLAÇÕES
Plano de Resposta
A Brand Consultoria possui plano definido para notificar contratantes sobre incidentes com dados pessoais, incluindo:
• Procedimentos de detecção e contenção
• Avaliação de riscos e impactos
• Comunicação à ANPD quando aplicável
• Notificação aos titulares dos dados
• Medidas corretivas e preventivas
Comunicação de Incidentes
A notificação de incidentes ocorre em até 24 horas após a identificação, conforme art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Brand Consultoria possui política interna que estabelece:
• Responsabilidades de colaboradores e terceiros
• Formas adequadas de tratamento de dados
• Procedimentos de segurança obrigatórios
• Sanções por descumprimento
• Processo de atualização e revisão
DIREITOS DOS TITULARES
Mecanismos de Atendimento
A Brand Consultoria possui mecanismos para atender solicitações dos titulares de forma segura:
• Canal específico para exercício de direitos
• Procedimentos de verificação de identidade
• Prazos de resposta conforme LGPD
• Comunicação ao contratante quando necessário
Direitos Garantidos
Os titulares podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD:
• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Revogação do consentimento
AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Brand Consultoria adota mecanismos de a segurança e o sigilo de dados esteja protegida desde a fase inicial de criação do serviço até sua execução, garantindo a privacidade por padrão, sem necessidade de configurações adicionais pelo usuário de seus produtos e serviços:
• Análise de privacidade desde a concepção
• Implementação de medidas protetivas por padrão
• Avaliações constantes de riscos
• Revisão antes da implementação de novos projetos
CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS
A Brand Consultoria possui planos de continuidade de negócios incluindo:
• Procedimentos de recuperação de dados
• Testes periódicos de recuperação
• Planos alternativos de operação
• Comunicação de contingência
• Monitoramento de disponibilidade dos serviços
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Quando aplicável, a transferência internacional observa:
• Adequação do país de destino
• Garantias específicas previstas na LGPD
• Consentimento específico do titular
• Cláusulas de proteção contratual
MONITORAMENTO E AUDITORIA
A Brand Consultoria realiza:
• Auditorias internas de conformidade
• Revisão periódica de políticas e procedimentos
• Acompanhamento de mudanças regulamentares
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Brand Consultoria, titulares e ANPD, sendo responsável por:
• Orientar colaboradores sobre práticas de proteção
• Receber comunicações da ANPD
• Orientar sobre Relatórios de Impacto
• Interagir com titulares sobre tratamento de dados
Contato do Encarregado: [lmargotto@brandconsultoria.com.br | (27) 99258-9010]
DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política é revista anualmente ou sempre que necessário por mudanças legais ou operacionais. Todos os colaboradores, terceiros e parceiros devem conhecer e cumprir as disposições aqui estabelecidas.
A Brand Consultoria se compromete com a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais, adotando as melhores práticas de governança e conformidade com a legislação brasileira.
Data da última atualização: 19/03/2025
Versão: 1.2
Aprovado por: Lucas C. Margotto
Código de Ética e Conduta Anticorrupção da Brand Consultoria e Gestão Ltda
Propósito
A Brand Consultoria e Gestão Ltda, atuando no segmento de pesquisa de mercado, opinião, social e data analytics, compromete-se a manter os mais altos padrões de ética profissional e integridade em todas as suas atividades. Este código de ética e conduta anticorrupção estabelece diretrizes claras para garantir que todas as pesquisas sejam conduzidas de maneira honesta, objetiva e em conformidade com os princípios éticos e científicos.
1. Princípios de Honestidade e Objetividade
– Integridade na Pesquisa: Todos os pesquisadores devem ser honestos e verdadeiros em suas atividades, assegurando que os dados coletados e analisados sejam precisos e representem fielmente a realidade estudada.
– Objetividade Científica: As pesquisas devem ser conduzidas utilizando métodos e técnicas apropriados, garantindo que os resultados sejam objetivos e imparciais.
– Transparência: Os pesquisadores devem comunicar claramente os objetivos, métodos e resultados das pesquisas, evitando qualquer forma de manipulação ou distorção dos dados.
2. Comportamento Ético e Reputação
– Conduta Ética: Os pesquisadores devem agir de forma ética em todas as circunstâncias, evitando qualquer ação que possa prejudicar a reputação da pesquisa de mercado, opinião e mídia.
– Confiança Pública: É essencial manter a confiança do público na integridade das pesquisas. Qualquer atividade que possa comprometer essa confiança deve ser evitada.
– Respeito e Confidencialidade: Os pesquisadores devem respeitar os direitos e a privacidade dos participantes da pesquisa, garantindo que todas as informações pessoais sejam tratadas com confidencialidade.
3. Conformidade com o Código
– Adesão ao Código: Todos os envolvidos na pesquisa devem concordar em cumprir as exigências deste código, assegurando que ele seja aplicado em todas as fases da pesquisa.
– Responsabilidade Compartilhada: Clientes, parceiros e outras partes envolvidas devem ser informados sobre este código e comprometidos a segui-lo, promovendo uma cultura de ética e integridade.
– Monitoramento e Aplicação: A Brand Consultoria e Gestão Ltda se compromete a monitorar a conformidade com este código e a tomar medidas apropriadas em caso de violações.
4. Prevenção à Corrupção
– Zelo Anticorrupção: A empresa adota uma política de tolerância zero à corrupção, garantindo que todas as transações e interações sejam conduzidas de maneira legal e ética.
– Treinamento e Conscientização: Todos os colaboradores devem receber treinamento regular sobre práticas anticorrupção e serem incentivados a relatar qualquer suspeita de atividade corrupta.
– Auditoria e Revisão: Procedimentos de auditoria interna serão realizados periodicamente para assegurar a conformidade com as políticas anticorrupção.
5. Compliance
– Abrangência: A Brand Consultoria e Gestão Ltda mantém rotinas de compliance abrangentes que vão além da conduta anticorrupção, englobando todas as áreas de conformidade legal e ética.
– Treinamento Contínuo: Todos os colaboradores receberão treinamento regular sobre compliance, incluindo, mas não se limitando a, práticas anticorrupção, ética na pesquisa, proteção de dados e conformidade regulatória.
– Monitoramento e Auditoria: Serão realizadas auditorias internas regulares para assegurar a conformidade com todas as políticas e regulamentações aplicáveis.
– Canal de Denúncias: Um canal confidencial será mantido para que colaboradores e parceiros possam relatar preocupações ou violações de compliance sem medo de retaliação.
Declaração Final
A Brand Consultoria e Gestão Ltda reafirma seu compromisso com a ética e a integridade, reconhecendo que a confiança e a reputação são pilares fundamentais para o sucesso no setor de pesquisa de mercado. Este código serve como um guia para garantir que todas as atividades sejam conduzidas de maneira responsável e ética, promovendo um ambiente de trabalho justo e transparente.
Canal de denúncias
Para relatar abusos, violações ou qualquer preocupação relacionada ao Código de Ética e Conduta Anticorrupção da Brand Consultoria e Gestão Ltda, colaboradores, clientes e parceiros podem utilizar nosso canal de denúncias confidencial, disponível 24 horas por dia. As denúncias podem ser feitas anonimamente, garantindo total confidencialidade e proteção contra quaisquer retaliações; para tanto, basta acessar a área de Contato neste website e preencher os campos indicados, sob inteiro sigilo. Também é possível encaminhar relatos e denúncias diretamente para o e-mail: contato@brandconsultoria.com.br
A empresa se compromete a investigar todas as denúncias de forma imparcial e a tomar as medidas corretivas necessárias para assegurar a integridade e a conformidade com nossos padrões éticos.
